Política de Privacidade — 9999g

Art. 1 Sobre Esta Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade do 9999g tem por objetivo informar de forma clara, completa e acessível como a plataforma https://9999g.cam coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos seus usuários, em estrita observância às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normativos aplicáveis editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao cadastrar-se e utilizar a plataforma 9999g, o usuário declara ter lido e compreendido integralmente esta Política, consentindo com o tratamento de seus dados pessoais nas condições aqui descritas. Esta Política integra os Termos e Condições de Uso do 9999g e deve ser lida em conjunto com aquele documento.

Art. 2 Controlador dos Dados Pessoais

O controlador dos dados pessoais coletados através da plataforma 9999g, nos termos do art. 5º, VI da LGPD, é a pessoa jurídica responsável pela operação do domínio 9999g.cam. Para exercer direitos relacionados aos seus dados ou para qualquer comunicação relativa a esta Política, o usuário poderá contatar o controlador pelos meios indicados no artigo 17 deste documento.

Art. 3 Dados Pessoais Coletados

O 9999g coleta diferentes categorias de dados pessoais, de acordo com a finalidade e o momento da interação do usuário com a plataforma:

3.1 Dados de Cadastro

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Número de CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP).

3.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência;
• Selfie para validação de identidade, quando exigido;
• Documentos comprobatórios de origem de fundos, se aplicável.

3.3 Dados Financeiros

• Chave Pix e dados da conta bancária utilizados para depósitos e saques;
• Histórico de transações financeiras realizadas na plataforma;
• Dados de cartão de crédito/débito (armazenados de forma segura e tokenizada).

3.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (cookies, IDs de sessão);
• Histórico de apostas, jogos acessados e tempo de sessão;
• Interações com funcionalidades da plataforma.

3.5 Dados de Comunicação

• Registros de conversas com o suporte ao cliente (chat, e-mail);
• Preferências de comunicação e notificações.

Art. 4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 9999g são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de conta: cadastro, autenticação, recuperação de acesso e manutenção do perfil do usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Processamento de transações financeiras: gestão de depósitos, saques, bônus e histórico financeiro;
• Prestação dos serviços: operação da plataforma de apostas e cassino online, personalização da experiência de jogo;
• Suporte ao cliente: atendimento de dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
• Segurança e prevenção a fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, proteção contra acessos não autorizados;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações da SPA, ANPD, Banco Central e demais autoridades;
• Marketing e comunicações: envio de ofertas, promoções e novidades, sempre com possibilidade de cancelamento pelo usuário;
• Melhoria dos serviços: análise de dados agregados e anonimizados para aperfeiçoamento da plataforma.

Art. 5 Base Legal para o Tratamento

Nos termos da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pelo 9999g fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da Lei 13.709/2018:

• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e cookies não essenciais;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para criação de conta, processamento de apostas e transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para procedimentos KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e atendimento a autoridades;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, respeitados os direitos e expectativas do titular;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): quando aplicável em análises financeiras necessárias à operação.

Art. 6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 9999g poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre de forma proporcional e necessária:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) e exchanges de criptomoedas, para processamento de transações;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e demais estúdios, exclusivamente para operação dos jogos, sem acesso a dados financeiros completos;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus de KYC e empresas de prevenção à fraude para validação de documentos;
• Autoridades governamentais e regulatórias: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), ANPD, Receita Federal, COAF e outras autoridades, mediante determinação legal;
• Prestadores de serviços tecnológicos: provedores de hospedagem, infraestrutura em nuvem e ferramentas de análise, vinculados por contratos de confidencialidade e DPA.

Art. 7 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo 9999g pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos de retenção:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com obrigações legais antilavagem;
• Histórico financeiro de transações: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência da Receita Federal e normativas do BACEN;
• Registros de comunicação com suporte: mínimo de 2 (dois) anos;
• Dados de navegação e logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados tratados com base em consentimento: até revogação do consentimento pelo titular ou expiração do prazo da finalidade.

Após o transcurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Art. 8 Medidas de Segurança

O 9999g implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as transmissões de dados;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico robusto (bcrypt ou equivalente);
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Controle de acesso baseado em funções (role-based access control) para equipes internas;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas;
• Tokenização de dados de pagamento (os dados de cartão nunca são armazenados em texto claro);
• Backups criptografados em múltiplas localizações geográficas;
• Treinamento regular da equipe em práticas de segurança da informação.

Art. 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 9999g utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados.
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão), de forma agregada e anônima.
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do usuário (idioma, configurações de exibição).
• Cookies de marketing: utilizados para exibir comunicações relevantes dentro da própria plataforma, sujeitos ao consentimento do usuário.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies não essenciais a qualquer momento através das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais, no entanto, poderá comprometer o funcionamento adequado da plataforma.

Art. 10 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços tecnológicos utilizados pelo 9999g, alguns dados pessoais poderão ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro. Tais transferências somente ocorrem para países ou organizações que ofereçam grau adequado de proteção de dados, ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD.

Art. 11 Direitos do Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário do 9999g possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao encarregado:

• Confirmação e acesso: obter confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber os dados fornecidos em formato estruturado e interoperável;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre com quais entidades os dados são compartilhados;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o usuário deve enviar solicitação escrita para [email protected], com identificação suficiente. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação completa.

Art. 12 Menores de Idade

A plataforma 9999g é destinada exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O 9999g não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado que dados de menor foram coletados, estes serão eliminados imediatamente e a conta associada será encerrada, sem possibilidade de restituição de eventuais valores depositados.

Art. 13 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o 9999g adotará as seguintes medidas:

• Contenção imediata do incidente e avaliação do impacto;
• Notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) dentro do prazo legal;
• Comunicação aos titulares de dados afetados, de forma clara e acessível, indicando a natureza dos dados envolvidos, os riscos associados e as medidas tomadas;
• Registro detalhado do incidente e das providências adotadas, conforme exige o art. 48 da LGPD.

Art. 14 Links para Sites de Terceiros

A plataforma 9999g pode conter referências a sites ou serviços de terceiros. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado pelo 9999g. O 9999g não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por terceiros e recomenda que o usuário leia as políticas de privacidade de qualquer site externo que venha a acessar.

Art. 15 Alterações nesta Política

O 9999g reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto quando exigidas imediatamente por lei.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível em https://9999g.cam/privacy-policy, com indicação da data da última atualização. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação da Política revisada.

Art. 16 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 9999g designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas a esta Política;
• Orientar a equipe interna sobre as práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

O DPO pode ser contatado pelo mesmo endereço de suporte indicado no artigo 17, com o assunto "Solicitação LGPD / DPO".

Art. 17 Contato e Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política, registrar reclamações ou entrar em contato com o Encarregado (DPO), utilize os seguintes canais: